Termos e condições de uso do site

O presente documento (“Termos e Condições de Uso”) apresenta as condições gerais para uso do site institucional “www.meunascimento.com.br” e/ou qualquer outro URL de propriedade da empresa Meu Nascimento Empreendimentos Ltda.

Ao utilizar o site, o usuário que adere ao presente Termos e Condições de Uso, indica que leu, aceita e concorda em cumprir estes Termos e Condições de Uso em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, sem necessidade de aviso prévio, bastando a informação da última modificação dentro do próprio site. Caso o usuário não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso do Site, não deverá fazer o seu uso.

Estes Termos e Condições deverão prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o usuário e o www.meunascimento.com.br, exceto expressa previsão em contrário na respectiva comunicação ou acordo.

Ao utilizar o site, o usuário declara, garante e concorda que o seu uso não viola qualquer lei ou regulamento aplicável. Caso tal declaração seja falsa, o usuário não deverá fazer uso do site.

O usuário declara, desde já, ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, e possuir capacidade jurídica ou, ser pessoa jurídica. Em ambos os casos, declara ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, previstos nestes termos e condições; e que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições aqui descritos.

A leitura e compreensão destes Termos e Condições de Uso é fundamental para que o usuário conheça e possa utilizar os serviços oferecidos pelo portal www.meunascimento.com.br.

1. O Site

O Meu Nascimento disponibilizará um espaço virtual para que o Usuário crie um ou mais eventos Virtuais, mediante ferramentas oferecidas pelo WEBSITE, usufruindo dos recursos existentes.

Para acessar este site ou alguns dos recursos que ele oferece, pode ser requerido que você forneça alguns detalhes para inscrição ou outras informações. É uma condição de uso deste site que toda a informação fornecida seja correta, atualizada e completa. Se acreditarmos que a informação fornecida não é correta, atualizada ou completa, temos o direito de recusar o seu acesso a esse site ou qualquer um de seus serviços e também de cancelar ou suspender seu acesso a qualquer tempo sem notificação prévia.

2. Condições iniciais

Como condição inicial para adesão ao Meu Nascimento, o Usuário deverá ter uma conta de e-mail ativa e preencher corretamente todo o formulário de cadastro. O Usuário cadastrado será a referência de contato para o Meu Nascimento e o único responsável por decidir qualquer assunto relacionado à participação.

O não preenchimento de qualquer informação cadastral solicitada impossibilitará o cadastro.

O Usuário deve manter seu cadastro sempre atualizado, comunicando imediatamente qualquer alteração dos dados cadastrais. Independentemente disso, caso necessário, atualização ou confirmação de seus dados cadastrais poderá ser solicitada ao Usuário.

Em virtude da segurança exigida pela operadora Pagar.me, não é possível alterar o CPF após confirmação do cadastro. Caso queira informar outro CPF deve-se criar uma nova conta com um novo email e senha no Meu Nascimento.

Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras. Todas as consequências do fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo Usuário.

A conclusão do cadastro e o clique no botão de confirmação significará aceitação a todas as regras e condições do Meu Nascimento aqui descritas.

Pelo processo de cadastro, o Usuário declara também: (i) estar habilitado para aderir ao Meu Nascimento (sem nenhum impedimento por qualquer motivo ou circunstância, ainda que por causa temporária), e (ii) nos casos de mais de um responsável pelo evento, o Usuário declara estar autorizado pelos demais responsáveis para decidir ou resolver, até o encerramento da sua participação no Meu Nascimento, independentemente da causa que motivar o encerramento, qualquer assunto relacionado com o Meu Nascimento, inclusive eventuais divergências.

Declara ainda possuir uma conta corrente ou conta poupança (com titular de mesmo CPF cadastrado no site Meu Nascimento), em um dos bancos aceitos pela Pagar.me para realizar as transferências de eventuais valores que venha a receber dos presentes comprados por seus convidados.

A lista de bancos aceitos são:

Banco do Brasil, Santander, Inter, Caixa Econômica Federal, Stone, Banco BTG Pactual, Banco Bradesco, Nubank, C6, Banco Itaú e Banco Safra.

Não serão solicitadas pelo Meu Nascimento, ou pela Pagar.me, em hipótese alguma, quaisquer tipos de senhas ao usuário do Meu Nascimento. Também não são solicitados códigos enviados por qualquer meio digital de comunicação: SMS, Whatsapp ou e-mail.

O único canal oficial para comunicação com o cliente é através do e-mail: contato@meunascimento.com.br , sendo o prazo de resposta de até 2 dias úteis.

O Meu Nascimento não divulgará nenhuma informação fornecida no processo de cadastro para terceiros que não necessitem ter acesso a essas informações para cumprimento de qualquer obrigação relacionada ou derivada do Meu Nascimento.

3. Funcionalidades do Meu Nascimento

A plataforma Meu Nascimento oferece ao Usuário um ambiente virtual para a criação e gestão de eventos personalizados, incluindo a criação de listas de Presentes Virtuais. O Usuário é o único responsável por inserir os conteúdos, definir os valores dos presentes e utilizar as ferramentas disponíveis na plataforma, respeitando integralmente os Termos e Condições de Uso.

É expressamente proibido solicitar transferências diretas via PIX ou TED entre convidados e anfitriões dentro da plataforma. Casos identificados dessa prática poderão resultar no bloqueio permanente do evento e da conta do Usuário.

O acesso à conta se dá pelo site www.meunascimento.com, mediante login e senha. Após o login, o Usuário poderá consultar informações financeiras, criar e editar sua página personalizada, gerenciar sua lista de presentes e solicitar o saque de valores recebidos.

Presentes virtuais podem ser adquiridos pelos convidados via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com juros informados no momento da compra). As opções e condições de pagamento são definidas pela plataforma de pagamento terceirizada, não sendo de responsabilidade do Meu Nascimento.

3.1 Tarifas e Custos dos Serviços Prestados

Para quem cria um evento:

A criação do evento é gratuita. O anfitrião recebe integralmente o valor de cada presente definido na lista. Por exemplo, ao definir R$ 10,00 para um item, o valor recebido será exatamente esse.

Tarifa de saque:

Há uma tarifa fixa de R$ 3,67 por saque solicitado. Recomenda-se acumular os valores antes de solicitar o saque para pagar apenas uma tarifa.

Para quem compra um presente ou número de rifa:

O valor exibido aos convidados já inclui uma tarifa de serviço de 10,77%. Exemplo: se o presente vale R$ 10,00, o valor final será R$ 11,21.

Importante: o cálculo correto é feito a partir da base cheia. Exemplo incorreto: R$ 10,00 + 10,77% = R$ 11,07, pois o anfitrião receberia apenas R$ 9,87.

3.2 Destinação das Tarifas

A tarifa de 10,77% cobre os seguintes custos operacionais:

• 6,89% – Plataforma Meu Nascimento: hospedagem, desenvolvimento, suporte técnico, gestão e tributos diversos.
• 3,88% – Tecnologia bancária (Pagar.me/Stone): transações seguras e antifraude.

3.3 Pagamento via Boleto Bancário

Pagamentos via boleto geram uma tarifa extra de R$ 4,99, paga exclusivamente pelo convidado. Esta tarifa não se aplica a pagamentos via PIX ou cartão de crédito.

3.4 Resgate e Prazos

O valor recebido por presentes estará disponível para resgate conforme o meio de pagamento:

• Boleto bancário: 4 dias corridos.
• Cartão de crédito: 33 dias corridos.

O Usuário pode solicitar antecipação dos valores, mediante análise e cobrança de tarifa específica. Uma vez disponível o valor no painel de controle, o Usuário pode requisitar o resgate, fornecendo os dados bancários.

Após a solicitação de saque, o Usuário será notificado por e-mail em até 24 horas. A equipe antifraude fará a validação e, em até 2 dias úteis, o valor será depositado. Caso haja erro nos dados bancários, o Usuário deverá contatar o suporte em contato@meunascimento.com.br.

Havendo suspeita de fraude, aplicam-se as regras do capítulo “Fraudes e Auditoria de Compras”. O Meu Nascimento não se responsabiliza pelo uso que o Usuário fizer dos valores sacados.

Em caso de cancelamento de compra por parte de um convidado, o valor será removido da lista do anfitrião. Se o cancelamento ocorrer após o saque, o anfitrião deverá ressarcir o valor ao Meu Nascimento. Ambas as partes serão contatadas.

3.5 Personalização da Página do Evento

O Usuário poderá manter sua página personalizada por até 12 meses após a data do evento, com as seguintes funcionalidades:

• a) Inserir data, horário e fotos do evento;
• b) Visualizar mensagens dos convidados;
• c) Criar e gerenciar uma lista de presentes a partir da seleção de produtos disponibilizada pelo site Meu Nascimento.

O acesso se dá por login e senha, podendo também ser feito via Facebook®. Neste caso, o sistema poderá acessar e utilizar informações do perfil do Usuário.

A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas com seu acesso.

Todo conteúdo publicado pelo Usuário ou seus convidados poderá ser visualizado publicamente, salvo se a página for excluída antes do prazo de 12 meses. Após esse período, o acesso e a solicitação de saques não serão mais permitidos.

O Meu Nascimento não se responsabiliza por conteúdos publicados na página do Usuário que não tenham sido gerados pela própria plataforma.

4. Eventos do tipo “Chá Rifa”

Definição

O "Chá Rifa" da plataforma Meu Nascimento é um modelo de evento de uso familiar onde o anfitrião disponibiliza bilhetes numerados para venda, e os participantes concorrem a um prêmio de valor simples ou simbólico previamente estabelecido pelo anfitrião do chá rifa. Leia com atenção sobre as regras de premiação permitida e premiação proibida.

Anfitrião é o usuário cadastrado com CPF válido no sistema Meu Nascimento para criar um evento, seja ele: chá de bebê, aniversário infantil ou chá rifa.

O sorteio acontece de forma automática e segura pelo sistema AWS da Amazon. O prêmio é criado e entregue pelo anfitrião do evento, sendo este o único responsável pela criação da rifa, do prêmio e entrega do prêmio ao vencedor.

O Meu Nascimento disponibiliza unicamente a tecnologia de bilhetes e sorteio automatizado seguro (Sistema AWS da Amazon), assim como a viabilidade de segurança dos pagamentos (cartão de crédito ou PIX) via plataforma Pagar.me do banco Stone.

Premiação Permitida

É permitido sortear:

• Presentes simbólicos como cestas de produtos, kits personalizados, caixa de bombons, vale passeio cultural em família, etc.
• Um percentual do valor arrecadado (exemplo: 10%, 20%, etc), desde que declarado na criação do evento.
• A premiação não poderá ser alterada após sua definição no momento de criação da rifa.
• É obrigatório definir uma premiação para o chá rifa no momento de criação da rifa. Sem a pré-definição de um prêmio simbólico, o anfitrião não terá seu chá-rifa criado no sistema.
Premiação Proibida

Não é permitido sortear:

• Itens de alto valor. Exemplos: imóveis, veículos automotores, joias, viagens internacionais ou qualquer bem que demande registro notarial ou burocrático.
• Produtos que envolvam sorteios com natureza de jogos de azar, conforme legislação vigente.;
Regras gerais dos bilhetes

4.1 O número de bilhetes deverá variar entre 50 e 500 unidades, com valor mínimo de R$15,00 por bilhete e valor máximo de 100,00 reais por bilhete.

4.2 Após a definição do valor e do número de bilhetes o sistema não permitirá alterar estes campos já definidos para que não haja prejuízo a quem já comprou os números da rifa.

4.3 Caso o anfitrião deseje alterar premiação ou valor do bilhete, deverá criar uma nova rifa antes de ter divulgado a rifa anterior , pois uma vez que a rifa anterior foi divulgada pelo anfitrião, esta não será possível ser cancelada e estará disponível para os convidados do anfitrião.

4.4 Os compradores de bilhetes receberão por e-mail o número do bilhete comprado, assim como a data do sorteio, assim como o informe do resultado, caso ele seja o vencedor.

4.5 O resultado do sorteio será publicado na página do chá rifa com o número do bilhete e o primeiro nome e primeira letra do sobrenome do vencedor do sorteio.

4.6 O anfitrião receberá o valor integral definido por ele em cada bilhete.

4.7 O comprador do (s) bilhete (s) pagará o valor integral de cada bilhete definido pelo anfitrião + (mais) os impostos embutidos no valor final de cada bilhete, a saber: 10,77% sobre o valor de cada bilhete. Os impostos acrescidos ao valor final de cada bilhete referem-se aos custos de operação bancária segura (Pagar.me do Banco Stone) e aos custos de desenvolvimento, servidor, suporte da equipe Meu Nascimento e sorteio automatizado da Amazon.

Observação: Para chegar ao valor final de cada bilhete (o valor que o comprador pagará) o anfitrião deverá fazer a conta subtraindo do valor final (valor integral + impostos) o percentual de 10,77% para chegar ao valor.

Exemplo: para um chá rifa onde o anfitrião definiu um valor de R$ 15,00 cada bilhete, o valor final será de R$ 16,82. Isto porque 16,82 – 10,77% = 15,00.

4.8 Os bilhetes estarão disponibilizados de acordo com 3 cores:

Verde – disponível para compra

Amarelo – Aguardando pagamento do PIX ser confirmado.

Se após 24h da compra via PIX um bilhete não tiver sua confirmação de pagamento, este número escolhido voltará ficar verde (disponível para compra).

Cinza – bilhetes comprados (com compra confirmada).

Regras do Sorteio Automatizado

4.9.1 O sistema Meu Nascimento realiza o sorteio automaticamente na data e hora configuradas pelo anfitrião, com prazo máximo de 90 dias a partir da data de criação do chá rifa.

4.9.2 Para dar TRANSPARÊNCIA E CREDIBILIDADE ao chá-rifa o Meu Nascimento disponibiliza um Contador Temporal Regressivo visível para a data do sorteio automatizado (e inviolável) pelo sistema AWS da Amazon.

4.9.3 O sorteio automático irá considerar apenas os números comprados para eleger o ganhador, ou seja: descartará números não comprados.

4.9.4 O sorteio poderá ser antecipado manualmente pelo anfitrião através do botão “ Antecipar Sorteio”. Após clicar no botão “Sortear Agora” será sorteado um ganhador que receberá um email comunicando o resultado da rifa.

4.9.5 O sorteio não poderá ser postergado após a definição da data do sorteio.

4.9.6 A manipulação do resultado é tecnicamente impossível, pois é realizada dentro do servidor AWS da Amazon.

Responsabilidades do Anfitrião

É de responsabilidade exclusiva do anfitrião o envio ou entrega do prêmio anunciado. A plataforma Meu Nascimento não se responsabiliza pelo cumprimento da entrega, apenas viabiliza com segurança a arrecadação para quem cria a rifa, assim como o sorteio de forma digital.

5. Sistema de cobrança e segurança da informação

O Meu Nascimento utiliza a plataforma de pagamento Pagar.me. Trata-se de uma Instituição de Pagamento, autorizada e regulada pelo Banco Central, que atua em todo o Brasil provendo soluções de pagamentos para todo tipo de negócio.

O Pagar.me é um serviço terceirizado que garante a segurança de quem compra e de quem vende, evitando fraudes ou perda, possibilitando as melhores formas de pagamento para os Convidados, e a garantia do melhor serviço para o Usuário.

O serviço oferecido pelo Pagar.me terá os seus próprios termos e condições de uso, sendo responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer, inclusive de ordem moral.

6. Fraudes e auditoria de compras

O Meu Nascimento se reserva ao direito de iniciar e processar cancelamentos, sem a necessidade de sua intervenção ou aprovação, caso detecte indícios de fraude em compras realizadas no site de clientes, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam os indícios da parte do usuário cliente ou convidado; em caso de estorno do valor pela companhia de cartão de crédito ou bancária por valores já pagos em saque o cliente é responsável pela devolução deste valor para que não seja intimado em processo legal de investigação de uma possível fraude; ou caso verifiquemos um número elevado de reclamações referentes a um mesmo site com processos de chargerback (compras estornadas) por parte da instituição financeira, para este caso os saques serão bloqueados pelo período de 120 dias para cada transação, prazo este estipulado pelas instituições financeiras, se após este período o valor não seja contestado a transação estará devidamente livre para saque por parte do cliente.

O Meu Nascimento não se responsabiliza por eventuais casos de contestação de compra por parte do Usuário, inclusive as taxas correspondentes à transação. Fica a cargo do usuário dono do evento todos os valores correspondentes a pedidos de chargeback, ciente de que esses valores serão descontados no ato do repasse dos créditos ao Usuário dono do evento (realizador).

O Meu Nascimento poderá, a seu exclusivo critério, reter os valores de repasse dos créditos ao Usuário dono do evento para garantia contra potenciais riscos de fraudes à transação ou não cumprimento das obrigações.

O Usuário declara estar ciente de que, mesmo em caso de débito, estorno e/ou cancelamento, as taxas, tarifas e encargos relativos à transação serão exigidos pelo Meu Nascimento, assim como a cobrança de taxas de chargeback, estorno e/ou cancelamento.

7. Limitação de responsabilidade e restrição de uso

Os materiais são fornecidos neste website sem qualquer garantia explícita ou implícita de comercialização ou adequação a qualquer objetivo específico. Em nenhum caso o site www.meunascimento.com.br ou os seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de usar os materiais.

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8. Da indisponibilidade do sistema

O Meu Nascimento não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade temporária do site ou erros em seu funcionamento. Fica a cargo do Meu Nascimento o compromisso de empenhar todo esforço, na medida de suas possibilidades, para a imediata solução técnica do problema.

Por este termo o Usuário concorda que o Meu Nascimento, a seu próprio critério ou por razões alheias a sua vontade, deixe de fornecer, permanentemente ou temporariamente, os serviços que lhes são peculiares. Nestes casos, os usuários continuarão elegíveis para receber os valores acumulados na plataforma, descontadas as devidas taxas.

O Meu Nascimento não se obriga a avisar previamente em caso de manutenção ou qualquer outra forma de indisponibilidade da ferramenta.

9. Das taxas bancárias

Nas compras realizadas pelo Convidado existe a incidência de uma taxa percentual de 3,88% sobre as transações aprovadas em favor do Pagar.me. Esse valor será descontado no repasse dos créditos ao Usuário.

10. Das Propriedade intelectual

O Meu Nascimento é protegido pelas leis referentes à propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder a downloads, publicar, modificar, invadir, alterar ou sob qualquer forma distribuir o Meu Nascimento e seu conteúdo, e também fazer ou permitir engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor das tecnologias empregadas e dos conteúdos disponibilizados, sem a devida autorização do Meu Nascimento, por escrito.

O Usuário é o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos que ele próprio criar e publicar no Site do Usuário e não disponibilizados pelo Meu Nascimento.

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A marca, nome empresarial e nome de domínio “Meu Nascimento” são de propriedade deste e estão protegidos pelas leis e tratados aplicáveis, sendo vedada, por exemplo, a sua utilização, reprodução, apropriação ou a solicitação de registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.

11. Políticas de cancelamento

O Usuário que não desejar mais fazer uso do WEBSITE Meu Nascimento poderá se desvincular a qualquer momento, fazendo o login em www.meunascimento.com.br e cancelando o plano dentro do seu painel de controles em financeiro ou enviando um e-mail para contato@meunascimento.com.br.

12. Aviso legal

O usuário entende que o site www.meunascimento.com.br não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. O usuário é responsável por implementar procedimentos e checkpoints suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meios externos a este site para reconstrução de qualquer dado perdido. O site www.meunascimento.com.br não assume qualquer responsabilidade ou risco pelo uso da internet.

É de conhecimento que qualquer instrução adicional ou aviso que seja incorporado no site será considerado como parte destes Termos e Condições, tendo assim natureza obrigatória e vinculante.

Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido das partes.

O acesso ao site www.meunascimento.com.br representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso acima descritos.